Documento legal

Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC)

Última atualização:

22 de julho de 2026

Prefácio comercial

Este documento faz parte dos Termos e Condições e do Acordo de Processamento de Dados (DPA). Ao utilizar o Serviço builderbot.cloud, o Cliente aceita estas Cláusulas Contratuais-Tipo ("SCC") na mesma medida em que aceita o DPA.

Papéis. Para efeitos destas SCC:

Exportador de dados: o Cliente que contrata o Serviço e atua como Responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus próprios utilizadores finais.
Importador de dados: BuilderBot Cloud, LLC, 1111b South Governors Avenue, STE 23416, Dover, DE 19904, Estados Unidos (subcontratante). E-mail: support@builderbot.cloud.

Hierarquia. Em matéria de transferências internacionais de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), prevalecem estas SCC. Em tudo o resto — incluindo as garantias do Cliente, a indemnização, os limites de responsabilidade, a exclusão pela escolha de modelos etiquetados USA e as instruções documentadas do Cliente — prevalece o DPA, em particular as secções 2.1, 9, 13 e 14, desde que não contradigam diretamente estas SCC nem prejudiquem os direitos dos titulares dos dados.

Instruções do Cliente. A seleção pelo Cliente de um modelo etiquetado como USA (ou de qualquer configuração que implique tratamento fora do EEE) constitui uma instrução documentada do exportador autorizando a correspondente transferência internacional. O Cliente é o único responsável por avaliar a licitude dessa transferência relativamente aos seus próprios utilizadores finais e por informá-los quando for aplicável, nos termos do DPA.

Este prefácio e os Anexos I–III não modificam o texto oficial das SCC (Cláusula 2: invariabilidade). Não constituem aconselhamento jurídico.

1. Incorporação das SCC (Módulo 2)

As Partes incorporam por referência as Cláusulas Contratuais-Tipo adotadas pela Comissão Europeia na Decisão de Execução (UE) 2021/914, aplicáveis ao Módulo 2: transferência de responsável para subcontratante (controller to processor).

Não se aplicam os Módulos 1, 3 nem 4, salvo acordo escrito em contrário entre as Partes.

O texto oficial integral das Cláusulas está disponível no EUR-Lex. Os Anexos I, II e III deste documento completam o Apêndice dessas Cláusulas e fazem parte integrante delas.

2. Opções escolhidas

Nos termos das Cláusulas incorporadas:

Módulo aplicável: Módulo 2 (responsável → subcontratante).
Cláusula 9 — Utilização de subcontratantes: Opção 2 (autorização geral escrita prévia). O Cliente autoriza de forma geral a BuilderBot Cloud a recorrer aos subcontratantes listados no Anexo III e na secção 7 do DPA. A BuilderBot Cloud informará sobre novos subcontratantes com pelo menos 30 dias de calendário de antecedência através da página do DPA. O Cliente poderá opor-se por escrito para support@builderbot.cloud dentro desse prazo, nos termos do DPA §7.
Cláusula 7 (cláusula de adesão): opcional; não é ativada por predefinição.
Cláusula 11 (recurso): aplica-se a opção padrão das Cláusulas sem alargamento adicional.
Cláusulas 17 e 18 (lei e foro aplicáveis às SCC): as Partes escolhem a lei da Irlanda e os tribunais da Irlanda unicamente relativamente a estas SCC. O restante do contrato (Termos, Condições de Serviço e DPA no comercial) continua regido pela lei e foro de Delaware, Estados Unidos, nos termos dos Termos.

Quando um subcontratante estiver certificado ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-U.S. Data Privacy Framework) ou de outro mecanismo de adequação equivalente, a BuilderBot Cloud poderá também basear-se nesse mecanismo, sem prejuízo destas SCC relativamente à transferência Cliente → BuilderBot Cloud.

Anexo I

I.A. Lista das partes

Exportador de dados (Responsável pelo tratamento)

Nome / entidade: o Cliente que contrata o Serviço BuilderBot Cloud (conforme os dados da conta e faturação).
Morada: a fornecida pelo Cliente na sua conta ou contrato.
Dados de contacto: os fornecidos pelo Cliente na sua conta.
Atividades relevantes: determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos seus próprios utilizadores finais através da plataforma.
Assinatura / aceitação: pela utilização do Serviço e aceitação dos Termos e do DPA.

Importador de dados (Subcontratante)

Nome: BuilderBot Cloud, LLC
Morada: 1111b South Governors Avenue, STE 23416, Dover, DE 19904, Estados Unidos
Dados de contacto: support@builderbot.cloud
Atividades relevantes: presta o Serviço (criação, alojamento e operação de chatbots e Agents, e integrações ativadas pelo Cliente) tratando dados pessoais por conta do exportador.
Assinatura / aceitação: publicação destas SCC e prestação do Serviço ao abrigo dos Termos e do DPA.

I.B. Descrição da transferência

Categorias de titulares dos dados: utilizadores finais que interagem com os chatbots do Cliente (por exemplo, clientes ou contactos de WhatsApp/Instagram do Cliente).
Categorias de dados pessoais: dados de identificação e contacto, conteúdo das mensagens trocadas com o chatbot, metadados técnicos de utilização, e quaisquer dados adicionais que o Cliente configure para recolher através dos seus fluxos conversacionais. Não são tratadas categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD), salvo se o próprio Cliente as introduzir voluntariamente, o que é da responsabilidade exclusiva do Cliente.
Frequência da transferência: contínua durante a vigência do contrato de serviço.
Natureza do tratamento: alojamento, armazenamento, transmissão, geração de respostas mediante modelos de inteligência artificial (conforme o modelo selecionado pelo Cliente), operações técnicas necessárias para prestar o Serviço, e — na medida autorizada pelo DPA §4 — utilização interna limitada para testes, controlo de qualidade, depuração e melhoria do Serviço (preferencialmente com dados anonimizados ou agregados).
Finalidade(s): prestar o Serviço BuilderBot Cloud por conta do Cliente, nos termos do DPA e da configuração da plataforma, incluindo a melhoria e estabilidade do Serviço nos termos do DPA §4.
Prazo de conservação: coincide com a vigência do contrato, acrescido de um máximo de 30 dias após o termo para eliminação permanente, salvo obrigação legal distinta (DPA §8).
Transferências para países terceiros: o tratamento e o armazenamento de Agents criados a partir de 22 de julho de 2026 realizam-se por predefinição na União Europeia. A zona geográfica do processamento de IA é determinada pelo modelo que o Cliente escolher (etiquetado EU ou USA). Se o Cliente selecionar um modelo USA ou uma configuração que implique tratamento fora do EEE, podem ocorrer transferências para os Estados Unidos ou outros países terceiros, incluindo as decorrentes dos subcontratantes do Anexo III. Essa seleção constitui instrução documentada do exportador. A etiqueta EU/USA rege o processamento de IA generativa; outros subcontratantes de plataforma, voz ou pagamentos podem tratar dados nos EUA conforme o Anexo III.
Destinatários / subcontratantes: os listados no Anexo III e no DPA §7.

I.C. Autoridade de controlo competente

A autoridade de controlo competente é a do Estado-Membro em que o exportador está estabelecido. Se o exportador estiver estabelecido em mais do que um Estado-Membro, ou se for aplicável o artigo 3.º, n.º 2, do RGPD, a autoridade competente determina-se nos termos da Cláusula 13 das SCC. A BuilderBot Cloud não fixa uma única autoridade para todos os clientes.

Anexo II — Medidas técnicas e organizativas

A BuilderBot Cloud aplica, entre outras, as seguintes medidas (alinhadas com o DPA §6):

Encriptação em trânsito (HTTPS/TLS) para as comunicações com a plataforma.
Armazenamento seguro em repouso nos fornecedores de infraestrutura listados no Anexo III.
Controlo de acesso restrito ao pessoal autorizado, sujeito a obrigações de confidencialidade.
Eliminação dos dados do Cliente num prazo máximo de 30 dias após o termo do contrato, salvo obrigação legal distinta.
Imposição aos subcontratantes de obrigações de proteção de dados equivalentes às do DPA.
Notificação de violações de segurança ao Cliente num prazo máximo de 72 horas desde o conhecimento da mesma (DPA §11).

O detalhe operacional pode ser alargado mediante questionários de segurança ou documentação equivalente mediante pedido razoável do Cliente (DPA §12).

Anexo III — Lista de subcontratantes

O Cliente autoriza de forma geral (Cláusula 9, Opção 2) os seguintes subcontratantes. A lista viva e as condições de pré-aviso (30 dias) e oposição constam do DPA §7; em caso de discrepância quanto à composição atual da lista, prevalece a página do DPA.

A localização do processamento de inteligência artificial depende do modelo que o Cliente escolher no seletor da plataforma (etiquetado EU ou USA). Nem todos os modelos estão disponíveis na Europa.

Infraestrutura

Subcontratante	Função	Localização
Vercel	Hosting e entrega do sítio web de marketing	Estados Unidos
Hetzner	Hosting da aplicação principal	União Europeia
Microsoft Azure	Hosting do microsserviço de inteligência artificial (VM)	União Europeia
MongoDB	Base de dados da aplicação principal	União Europeia
MongoDB Atlas	Base de dados do microsserviço de inteligência artificial	União Europeia
AWS	Armazenamento de documentos (S3)	União Europeia

Processamento de IA generativa

Estes subcontratantes intervêm apenas quando o Cliente seleciona o modelo ou fornecedor correspondente:

Subcontratante	Função	Localização
Microsoft Azure OpenAI	Processamento de IA generativa (modelos GPT e Model Router)	União Europeia
Google Cloud Platform (Vertex AI)	Processamento de IA generativa (Gemini, Claude e xAI/Grok servidos via Vertex AI)	União Europeia ou Estados Unidos, conforme o modelo selecionado pelo Cliente
Parasail	Processamento de IA generativa (DeepSeek, Gemma e modelos afins)	União Europeia ou Estados Unidos, conforme o modelo selecionado pelo Cliente
Fireworks AI	Processamento de IA generativa (GLM, Kimi, DeepSeek Pro e modelos afins)	Estados Unidos

Voz / texto para voz

Subcontratante	Função	Localização
ElevenLabs	Geração de voz / texto para voz	Estados Unidos
Inworld AI	Geração de voz / texto para voz	Estados Unidos

Plataforma, pagamentos e integrações

Subcontratante	Função	Localização
Cal.com	Agendamento de reuniões	Estados Unidos
Cloudflare	Proteção anti-bot (Turnstile) no início de sessão	Estados Unidos
Resend	Envio de e-mails transacionais	Estados Unidos
Stripe	Processamento de pagamentos e faturação	Estados Unidos
PostHog	Analítica de produto	Estados Unidos
Meta	Plataformas de mensagens (WhatsApp, Instagram), quando o Cliente ativa estas integrações	Estados Unidos / Irlanda

Se o Cliente utilizar a funcionalidade de agente de bases de dados para ligar a sua própria base de dados PostgreSQL, essa base de dados é infraestrutura do próprio Cliente e não faz parte deste Anexo; o Cliente é responsável pela sua segurança e configuração.

Contacto

BuilderBot Cloud, LLC

Morada: 1111b South Governors Avenue, STE 23416, Dover, DE 19904, Estados Unidos
Correio eletrónico: support@builderbot.cloud